Portal Municipal do Porto Moniz

Os apoios concedidos ao tecido empresarial do concelho do Porto Moniz para a manutenção dos postos de trabalho estão inseridos no âmbito do programa Revitaliza +

O apoio à manutenção de postos de trabalho reveste a forma de um apoio financeiro, de caráter extraordinário e de pagamento único, atribuído ao empresário, de acordo com o total de trabalhadores, a laborar na circunscrição territorial do Município de Porto Moniz, referente ao período de dois meses, e equivalente à percentagem da compensação retributiva da responsabilidade do empregador.

Condições de acesso ao apoio

Podem candidatar-se ao apoio à manutenção de postos de trabalho os empresários com domicílio fiscal ou sede no Município de Porto Moniz à data de 1 de janeiro de 2020, com a situação regularizada perante o Município, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, definindo-se como “empresários”, para fins do presente apoio, as empresas de pessoas singulares, sociedades comerciais, incluindo os respetivos sócios-gerentes, trabalhadores independentes e prestadores de serviços com rendimentos exclusivamente da categoria B, que não exerçam atividade dependente de inscrição em ordem profissional.

Apenas terão direito a este apoio os empresários que além de cumprirem os requisitos previstos no n.º 1, tenham sofrido quebra abrupta e acentuada de faturação, superior a 40 % (quarenta por cento), nos meses de março, abril e maio de 2020, por referência ao período homólogo do ano anterior ou por referência ao valor médio mensal de faturação do ano anterior, na sequência da atual pandemia e por força dessa, sem que qualquer dos eventos acima referidos proceda de facto imputável ao empresário, considerando-se para fins do presente como facto imputável ao empresário a determinação judicial ou administrativa ou equivalente para encerrar estabelecimento, parar ou limitar atividade por aplicação de sanção ou de medida cautelar ou preventiva, ou ainda decisão empresarial definida previamente à pandemia.

Consultar Regulamento (secção III)

O apoio à digitalização do ensino está inserido no âmbito dos apoios sociais concedidos ao abrigo do programa Revitaliza +

O apoio à digitalização do ensino visa dotar os estudantes do concelho de Porto Moniz dos meios necessários para a frequência e participação em aulas nas plataformas digitais, através da atribuição de um computador portátil por aluno.

Este apoio é dirigido aos encarregados de educação de alunos do 1.º ao 12.º ano, ou alunos quando maiores, residentes no concelho de Porto Moniz e a frequentar a Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar e Creche do Porto Moniz.

Consultar Regulamento (Secção III)

Os apoios concedidos ao tecido empresarial do concelho do Porto Moniz para a aquisição de material de proteção e desinfeção, estão inseridos no âmbito do programa Revitaliza +

O apoio à aquisição de material de proteção e desinfeção consiste numa medida extraordinária, de pagamento único, que visa a atribuição de um apoio financeiro no valor de 300,00 € (trezentos euros) por empresário, com o intuito de auxiliar o empresário a suportar parte das despesas associadas à aquisição de material que garanta o cumprimento das regras de segurança sanitária e o combate à propagação da COVID-19, em conformidade com as indicações das entidades competentes.

Para poderem beneficiar deste tipo de apoio, os empresários deverão ser proprietários, arrendatários, cessionários ou, a outro título, legítimos detentores ou possuidores de um estabelecimento aberto ao público ou equiparado.

Consultar Regulamento (secção II)

O Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho insere-se no âmbito do Porto Moniz Trabalho +.

Este apoio poderá assumir uma das seguintes modalidades:

• Apoio ao desempregado não subsidiado;
• Apoio ao desempregado subsidiado.

Este Programa tem como principais objetivos:

• Contribuir para a integração dos desempregados, residentes no Município de Porto Moniz, no mercado de trabalho.
• Possibilitar, através da participação em projetos de formação prática, uma oportunidade de experimentação em contexto real de trabalho.
• Facilitar o desenvolvimento de competências essenciais à vida ativa, nomeadamente aos níveis de saber-fazer e saber-estar, através da realização de projetos em determinadas áreas de atuação, de forma a complementar as qualificações e experiências anteriormente adquiridas.
• Facilitar a posterior integração no mercado de trabalho, nomeadamente, através do enriquecimento curricular;
• Promover atitudes ativas face à construção do seu futuro pessoal e profissional, nomeadamente através do autoemprego.

A realização e conclusão do programa acima referido não tem como efeito a constituição de uma relação jurídica de emprego público ou qualquer outro tipo de vinculação com o Município de Porto Moniz.

A quem se destina?

Este Programa destina -se a cidadãos residentes e eleitores no Município de Porto Moniz que possuam habilitação académica de:

• Bacharelato, licenciatura, mestrado ou doutoramento (nível 6 a 8);
• Curso técnico -profissional (nível 5);
• 12.º Ano de escolaridade ou inferior.

Os candidatos devem, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:

• Estar à procura de primeiro emprego ou desempregados inscritos no Instituto de Emprego da Madeira;
• Não ser beneficiário do rendimento social de Inserção (RSI);
• Tenham disponibilidade para participar no horário e projeto pretendido, não sendo permitida a frequência de formação escolar ou qualquer outra atividade cujo horário se sobreponha ao programa;
• Aceitem as obrigações e atividades do programa e das orientações dos técnicos do projeto.

Excluem-se deste Programa os candidatos que estejam a exercer qualquer atividade profissional remunerada.

Atividades e Projeto

O programa inclui projetos a serem desenvolvidos em diversas áreas, tais como a educação, desporto, social, juventude, cultura, ambiente, financeira, comunicação, cidadania, planeamento, entre outras, no âmbito das atribuições e competências do município.

O Programa integra três âmbitos de atividades que o candidato terá de participar:

• Formação;
• Aprendizagem;
• Acompanhamento e avaliação.

Consultar Regulamento